29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000243-20.2025.8.26.0205 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apte/Apdo: Jose Alberto da Silva - Apdo/Apte: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Trata-se de recurso que versa sobre a configuração de dano moral "in re ipsa" em virtude de desconto indevido em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não estaria vinculada, matéria que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em que foi determinada a suspensão de todos os processos em curso que tratem da referida questão.

Neste contexto, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 702 - 7º andar
23/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:41

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:08

Ato ordinatório
20/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:50

Ato ordinatório
11/06/2025 00:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:14

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
04/05/2025 13:05

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:24

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:40

Juntada de Certidão
28/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:35

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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