18/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:44

Desentranhado o documento
28/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000086-90.2019.8.26.0451 - Execução da Pena - Aberto - RODRIGO EDUARDO NASCIMENTO -

VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº 7000086-90.2019.8.26.0451 e Apenso(s) nº(s) 7000245-94.2021.8.26.0602, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 23.02.2030 - fls. 1042/1046.

Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais).

Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Fornecer e manter atualizados seu endereço (devidamente comprovado) e demais meios de contato como telefone e e-mail, comunicando ao Juízo eventuais alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; F) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; G) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado. 2- Ante o contido no item 1, INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- As penas de multa do tipo penal secundário do PEC Principal nº 7000086-90.2019.8.26.0451 e Apenso(s) nº(s) 7000245-94.2021.8.26.0602 serão executadas em processos distintos pelo Ministério Público, nos termos da lei n° 13.964/2019, salvo quando houver pagamento nas Varas de origem, que comunicarão este Juízo. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)
27/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:39

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:38

Expedição de Alvará.
19/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:57

Concedida Progressão de regime
18/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:55

Declarada a Remição
23/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:32

Juntada de Ofício
26/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:20

Declarada a Remição
23/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:05

Expedição de Ofício.
06/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:07

Suspensão do Prazo
10/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:50

Declarada a Remição
14/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:13

Declarada a Remição
27/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
05/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:40

Declarada a Remição
23/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
12/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
29/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:04

Declarada a Remição
25/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte
08/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
06/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
05/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:42

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:55

Declarada a Remição
13/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
12/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:47

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
04/06/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/04/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:00

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:15

Concedida Progressão de regime
28/02/2023 09:18

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
26/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 07:24

Declarada a Remição
22/02/2023 12:34

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 23:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 23:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 23:02

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/02/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 23:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
04/01/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:49

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:21

Declarada a Remição
28/09/2022 09:10

Conclusos para despacho
27/09/2022 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:36

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:22

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:41

Juntada de Petição de resposta
16/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 18:16

Expedição de Certidão.
14/09/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:51

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 09:56

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 14:48

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:55

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2022 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2022 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 05:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/08/2022 14:11

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
06/07/2022 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 00:00

Autos no Prazo
04/11/2021 00:00

Ato ordinatório
19/10/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 00:00

Ato ordinatório
19/02/2021 00:00

Ato ordinatório
04/03/2020 00:00

Autos no Prazo
27/02/2020 00:00

Ato ordinatório
19/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
05/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/11/2019 00:00

Autos no Prazo
04/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2019 00:00

Autos no Prazo
16/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2019 00:00

Autos no Prazo
04/07/2019 00:00

Autos no Prazo
04/07/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
28/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2019 00:00

Autos no Prazo
14/05/2019 00:00

Remetido ao DJE
09/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2019 00:00

Desapensado do processo
04/04/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 00:00

Outros
02/06/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
28/05/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
27/05/2014 00:00

Outros
23/05/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2014 00:00

Baixa M.P.
19/05/2014 00:00

Autos no M.P.
09/05/2014 00:00

Baixa Conclusão
30/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2014 00:00

Baixa M.P.
19/03/2014 00:00

Autos no M.P.
02/09/2013 00:00

Outros
16/07/2013 00:00

Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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