16/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:07

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:03

Suspensão do Prazo
19/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:40

Juntada de Ofício
04/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:38

Expedição de Ofício.
10/10/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:58

Expedição de Mandado.
27/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:31

Juntada de Mandado
02/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:59

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:59

Juntada de Mandado
27/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
27/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
27/04/2024 06:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:51

Ato ordinatório
16/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:39

Recebida a Petição Inicial
16/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 01:02

Suspensão do Prazo
12/10/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/10/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1003028-02.2023.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Leila Janaina Hipólito dos Santos, Antonio dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS AS contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de TODOS OS cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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