TJSP - 1500378-42.2019.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGENES RODRIGO DO AMARAL

CPF *95.***.*22-24

Advogados

ANA MARIA MOCO

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM LUIS FERNANDO DE SOUZA

PM NAIARA FERNANDA CESARIO DE SOUZA

CPF *15.***.*16-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 12:17

    Juntada de Ofício

  • 21/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/11/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 07:40

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:41

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Moço (OAB 126074/SP) Processo 1500378-42.2019.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIOGENES RODRIGO DO AMARAL -

    Vistos.

    Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.

    Acórdão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações.

    Observe a z.

    Serventia que a Resolução do CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022, alterou o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

    Segue o teor da norma: Art. 23.

    Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.

    O Pedido de Providências nº 29/2022, do Grupo de Monitoramente e Fiscalização do Tribunal de Justiça de São Paulo, regulamenta o procedimento. "Diante da nova determinação, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, observando-se as seguintes etapas: 1.

    O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; 2.

    Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; 3.

    Ao invés do documento Mandado de prisão, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento Guia de recolhimento no BNMP; 4.

    Após a expedição da Guia de recolhimento - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão-, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; 5.

    O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; 6.

    Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; 7.

    Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de Mandado de prisão, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; 8.

    Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.

    Diante do exposto, expeça-se guia de recolhimento, certidão de honorários, e elabore-se o cálculo da pena de multa e da taxa judiciária, se o caso.

    Caso haja valor recolhido à título de fiança, certifique-se e inclua-se no cálculo o valor relativo a eventual prestação pecuniária.

    Certifique-se a existência de objetos apreendidos.

    Em caso afirmativo, vista ao Ministério Público.

    Sem prejuízo, tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, encerrado o processo criminal, DETERMINO a destruição das amostras de drogas apreendidas guardadas para contraprova, certificando nos autos.

    Oficie-se à Autoridade Policial.

    Int.

  • 28/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 22:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 10:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/10/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/10/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/09/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 21:37

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 15:19

    Evoluída a classe de 278 para 300

  • 02/06/2022 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2022 09:23

    Julgado procedente o pedido

  • 02/03/2022 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 11:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/02/2022 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 18:23

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/02/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 16:10

    Juntada de Mandado

  • 20/12/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2021 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 00:59

    Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2022 02:45:00, Vara Única.

  • 11/11/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2021 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2021 17:26

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 25/06/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/06/2021 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/06/2021 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2021 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 12:03

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2021 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 17:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2021 14:22

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2021 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 10:22

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2021 14:50

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2021 14:50

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2021 14:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2021 14:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 13:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2021 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2021 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2021 15:28

    Protocolizada Petição

  • 12/02/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 01:37

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2021 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/11/2020 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2020 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 13:29

    Conciliação frutífera

  • 02/09/2020 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 10:35

    Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 09:33

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2020 09:29

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2020 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2020 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 11:24

    Protocolizada Petição

  • 13/07/2020 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2020 10:48

    Protocolizada Petição

  • 13/07/2020 10:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/07/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 10:30

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2020 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 22:33

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/09/2020 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 02/07/2020 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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