29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012445-77.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ana Paula Vieira de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Thadeu Haggi Randi e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMPREITADA.

AÇÃO MONITÓRIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A R.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

PRELIMINAR AFASTADA.

NO MÉRITO, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O CHEQUE NÃO TERIA SIDO SACADO PELO EMPREITEIRO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE TERIA ADQUIRIDO MATERIAL PARA OBRA.

ISSO PORQUE, ALÉM DE NÃO PRODUZIR PROVA NESSE SENTIDO, A ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA EM FACE DA PRÓPRIA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA O NÃO IMPUGNADO PELA APELANTE.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO, HOUVE POR BEM O JUÍZO EM REDUZI-LA PARA 10% DO VALOR DO DÉBITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Piccirilli (OAB: 374498/SP) - Wellington Aparecido Augusto (OAB: 431775/SP) - Rodrigo Novelini Inácio (OAB: 314716/SP) - 5º andar
21/05/2025 12:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 12:49

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 15:07

Contrarrazões Juntada
12/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:04

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 05:39

Apelação/Razões Juntada
30/03/2025 02:05

Suspensão do Prazo
13/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:02

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:00

Petição Juntada
29/01/2025 10:58

Petição Juntada
29/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
28/01/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:12

Petição Juntada
22/10/2024 15:10

Petição Juntada
12/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
11/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 05:57

Petição Juntada
11/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:30

Remetido ao DJE
10/09/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 17:17

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
24/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
22/07/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 05:46

Embargos Monitórios Juntados
07/06/2024 05:00

AR Positivo Juntado
24/05/2024 05:08

Certidão Juntada
23/05/2024 13:57

Carta de Citação Expedida
18/05/2024 18:58

Evoluída a Classe
17/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/05/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:15

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 09:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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