TJSP - 0022292-52.2025.8.26.0050
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0022292-52.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1520690-97.2025.8.26.0228) (processo principal 1520690-97.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - MATHEUS ROSENDO COELHO FREIRE - Trata-se de pedido derestituição da motocicleta Honda/ADV 150, placa EWG 4C87, formulado em favor deMaria Vitória do Nascimento Lourenço, alegando ser proprietária do bem apreendido em poder deMatheus Rosendo Coelho Freire, quando este foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação qualificada, já denunciado nos autos principais.
O Ministério Público manifestou-secontrariamente ao pedido, destacando que o veículo foi apreendido no curso da investigação que originou a ação penal, ainda em trâmite, e que foi utilizado para viabilizar a prática delitiva.
Ressaltou, ainda, quenão houve trânsito em julgado da sentença, razão pela qual o bem aindainteressa ao processo, nos termos doart. 118 do Código de Processo Penal.
Além disso, observa-se quenão foram juntados aos autos documentos comprobatórios da alegada propriedade, tampouco elementos que afastem o interesse do bem para o deslinde da ação penal e segundo o auto de apreensão de fls. 19, tal veículo pertence a Letícia de Lima Faria.
Desse modo, e ainda considerando a manifestação ministerial retro, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição formulado pela requerente MARIA VITORIA DO NASCIMENTO LOURENÇO.
Intimem-se as partes, após, arquivem-se os autos. - ADV: UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 465101/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP) -
12/09/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 17:07
Conclusos para despacho
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02/09/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 10:45
Apensado ao processo
-
02/09/2025 10:43
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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