09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030810-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Rosa Francisca de Melo Vieira -

Vistos.

Os elementos trazidos pelo autor não são capazes de infimar as conclusões contidas da decisão impugnada.

Em verdade, o pagamento das despesas é conditio sine qua non para a liberação do veículo, considerando a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo de apreensão.

Não existe, nesse sentido, prova nos autos capaz de infirmar a referida presunção, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do pedido retro e MANTENHO a decisão de fls. 117/118 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA DA SILVA COHEN (OAB 435788/SP)
08/09/2025 19:41

Mudança de Magistrado
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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