TJSP - 1015290-57.2025.8.26.0068

Processo 1015290-57.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Brito dos Santos -

Vistos.

Fls. 28/42:Ciente.

No mais, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita é permitido o indeferimento do benefício, a teor do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e, sendo assim, a parte autora foi instada a comprovar sua indisponibilidade de recursos para o custeio dos encargos de sua pretensão.

Sucede que ela não atendeu a determinação de fls. 23/24, não apresentou documentos que comprovem sua dificuldade econômica atual de modo satisfatório e, nem tampouco, justificativa para tanto.

Apesar de ter se beneficiado do prazo deferido por este juízo para a reunião de sua documentação comprobatória, optou por sonegar a apresentação dos documentos capazes de confirmar sua alegada incapacidade econômica.

Nesta senda, não há, portanto nos autos, prova da hipossuficiência atual da parte autora que seja capaz de justificar o pedido de gratuidade de justiça feito por ela, sendo de rigor o indeferimento da benesse.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção relativa.

Comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade que pode ser determinada pelo magistrado.

Inteligência do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Constituição Federal que, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a gratuidade da justiça aos que comprovadamente não possuírem recursos para seu custeio.

Agravantes que não provaram documentalmente sua debilidade financeira, conforme determinado em primeiro e segundo grau.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317870-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Além disso, verifica-se que a parte autora reside em Nossa Senhora das Dores/SE e, muito embora detenha a faculdade de litigar em seu próprio domicílio, não especificou a razão pela qual abriu mão de um benefício legal.

Em outras palavras, cuidando-se demanda consumerista, há flagrante incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça com a renúncia ao foro privilegiado de seu domicílio. É que ao optar por deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio sem, contudo, despender o necessário ao exercício de seu próprio direito de ação, a parte autora impõe a si encargo desnecessário - já que não existe qualquer segurança quanto à desnecessidade de seu deslocamento para o cumprimento de eventuais diligências neste juízo.

Onera o Estado (em caso de eventual necessidade da prática de atos fora da comarca) e ainda onera a parte contrária que, sendo vencida, deverá arcar com as consequências da sucumbência.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência.

Recurso do autor.

Inadmissibilidade.

Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação.

Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência.

Probabilidade do direito não evidenciada, ante o questionamento de cobrança de valor fixo e previamente conhecido pelo contratante.

Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC.

Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme súmula nº 380 do STJ.

Efeito suspensivo cassado.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061634-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Assim, porque não existe qualquer evidência da impossibilidade atual da parte autora de arcar com os custos de sua pretensão, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por ela que, no prazo de quinze dias, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais de distribuição e as despesas processuais de citação.

Sem prejuízo, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem reputados ineficazes os atos praticados (§ 2º do art 104 do CPC), providencie o requerente o atendimento do tópico final da mencionada decisão de fls. 23/24, carreando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)