04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005653-49.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Celia Regina Palombarini Antunes - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DIRPFS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:37

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 11:27

Distribuído por sorteio
17/07/2025 10:37

Processo Cadastrado
15/07/2025 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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