01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018321-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martines de Melo - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação com fundamento no art. 487 inciso I do CPC para declarar nulos os contratos de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos firmados entre o autor e os réus, consequentemente condenado os réus solidariamente a restituírem ao autor o valor de R$200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais) acrescido de correção monetária a partir de cada aporte efetuado e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária será pela aplicação doIPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24).

Sucumbentes, responderão os réus pelas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo a imposição de multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO)
29/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
07/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 02:59

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:22

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:08

Juntada de Ofício
16/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 17:02

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
17/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
03/09/2024 14:00

Juntada de Ofício
03/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
07/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
02/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:48

Concedida a Dilação de Prazo
24/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 23:07

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
02/05/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
22/04/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
17/03/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:36

Juntada de Certidão
28/02/2024 23:32

Expedição de Carta.
28/02/2024 23:32

Expedição de Carta.
28/02/2024 23:32

Expedição de Carta.
21/02/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2024 13:39

Conclusos para decisão
06/02/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:25

Juntada de Ofício
14/07/2023 15:53

Juntada de Mandado
14/07/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 15:55

Expedição de Mandado.
04/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:18

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:47

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 11:02

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:44

Juntada de Ofício
13/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:10

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/03/2023 15:54

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 19:21

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:00

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/12/2022 11:05

Expedição de Certidão.
30/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:13

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2022 15:51

Bloqueio/penhora on line
27/06/2022 10:15

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:18

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:40

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 11:42

Conclusos para decisão
05/05/2022 08:05

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2022 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:40

Mantida a Decisão Anterior
19/04/2022 19:31

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:51

Expedição de Carta.
19/04/2022 17:51

Expedição de Carta.
19/04/2022 17:50

Expedição de Carta.
19/04/2022 17:50

Expedição de Carta.
19/04/2022 15:26

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2022 09:22

Conclusos para decisão
21/03/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 15:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/03/2022 15:42

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:35

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2022 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2022 18:20

Expedição de Certidão.
03/03/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 20:05

Decisão
02/03/2022 13:10

Conclusos para decisão
02/03/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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