08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:34

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034509-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Osmar Lemes Junior - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

TEMA 163 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PRO-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS VERBAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEVEM SER INCORPORADAS, CONFORME O ART. 39, § 9º DA CF E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 593068.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPEDE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, ASSEGURANDO APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EC Nº 103/2019.IV.

DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005973-85.2022.8.26.0053, REL.

JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, 13/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:23

Distribuído por sorteio
20/08/2025 15:50

Processo Cadastrado
20/08/2025 13:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000751-10.2024.8.26.0272

Maria Aparecida Gardinali Siqueira

Itau Unibanco SA

Advogado: Fernando Monteiro Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1002494-22.2023.8.26.0224

Navcargo Logistics LTDA

Geometrica Construcao LTDA, Na Pessoa De...

Advogado: Sandra Regina Freire Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0024351-28.2023.8.26.0100

Oracle do Brasil Sistemas LTDA

Ponta Negra Solucoes, Logisticas e Trans...

Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0021121-55.2007.8.26.0482

Em Segredo de Justica

Conesul Consultoria e Recursos Humanos L...

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2007 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1501954-53.2025.8.26.0544

Justica Publica

Riann dos Santos Lourenco

Advogado: Hassan Fatah Salah Rasherashe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 11:52

Exibir Processo