04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013470-91.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Katia Helena Brito de Souza - Embargdo: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS, COMO A CARTA REGISTRADA E O E-MAIL ENVIADOS À CONCESSIONÁRIA PARA OBTENÇÃO DE IMAGENS DO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E A DILIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS.4.

AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SEM APONTAR VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.980.694/SP, REL.

HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2022; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL.

RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB: 429669/SP) - Isabelle Ribeiro Baciga (OAB: 336087/SP) - Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - Kathryn Karolyne Busch Torres (OAB: 465413/SP) - 1° andar
30/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 12:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:22

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
25/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
10/05/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:53

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:05

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 12:10

Expedição de Carta.
23/11/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:14

Suspensão do Prazo
08/11/2023 20:27

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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