04/09/2025 09:47

Prazo
04/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011038-83.2023.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Margarida Percilia da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: R Vieira Automóveis Ltda Epp - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE A AUTORA ASSUMIU FORMALMENTE A OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO, ATÉ A DATA DA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DO AUTOMÓVEL À RÉ, EM 22/05/2019 - DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO É SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR E COMPRADOR DE COMUNICAR AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, BEM COMO REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

TODAVIA, CONQUANTO SOLIDÁRIA TAL OBRIGAÇÃO, NÃO MENOS CERTO É O FATO DE QUE RESTANDO INCONTROVERSA A VENDA DO VEÍCULO À RÉ EM 22/05/2019, FORÇOSO CONVIR QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, IMPUTAR À AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA DESÍDIA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E DEMAIS MULTAS, LANÇADOS EM SEU NOME, CONCERNENTES A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO.

DESTARTE, DE RIGOR QUE A RÉ ASSUMA OS DÉBITOS INERENTES ÀS MULTAS, TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À DATA QUE O BEM LHE FOI ENTREGUE.

COM EFEITO, A RÉ TRABALHA COM A REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.

LOGO, FORÇOSO CONVIR, DADA A SUA ATIVIDADE, COMO ALIÁS RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE ADQUIRIU O VEÍCULO EM QUESTÃO PARA REVENDA.

TANTO FOI ASSIM, QUE O REVENDEU.

BEM, POR ISSO, DÚVIDA NÃO HÁ, FACE À SUA ATIVIDADE NEGOCIAL, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE NÃO PODERIA NEGOCIAR O AUTOMÓVEL SEM QUE A DOCUMENTAÇÃO ESTIVESSE REGULARIZADA, RETIRANDO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DEMAIS COMINAÇÕES POSTERIORES À ALIENAÇÃO.

NÃO FOI O QUE ACONTECEU.

COM EFEITO O VEÍCULO CONTINUA EM NOME DA AUTORA, EMBORA SOB A POSSE DO TERCEIRO, QUE NEGOCIOU O BEM COM A SUPLICADA.

DANOS MORAIS OCORRÊNCIA POR CONTA DA DESÍDIA DA RÉ A AUTORA.

RESTOU INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À DÍVIDA ATIVA EM 29/04/2021 (FLS. 03), POR CONTA DO IPVA DE 2020, COMO TAMBÉM É INCONTESTE QUE A AUTORA SOFREU PROTESTO POR CONTA DE TAL DÉBITO.

ANTE TAIS PREMISSAS, FORÇOSO CONVIR QUE AFIGURA-SE INDUVIDOSO QUE AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DISPLICÊNCIA DA RÉ, PARA DIZER O MÍNIMO, TIVERAM REFLEXOS DEMASIADAMENTE NEGATIVOS NA VIDA DA SUPLICANTE.

REALMENTE, NÃO É DIFÍCIL PERCEBER A SORTE DE ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIAS PADECIDOS PELA AUTORA VER SEU NOME PROTESTADO POR DÉBITO QUE NÃO LHE CABIA.

PORTANTO, DE RIGOR A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Gonçalves Antonio (OAB: 458421/SP) (Convênio A.J/OAB) - Juliana Rodrigues da Silva (OAB: 454998/SP) - Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB: 453793/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:03

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:55

Julgado virtualmente
04/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 10:53

Prazo
04/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2024 19:01

Despacho
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:04

Distribuído por competência exclusiva
14/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2024 14:49

Processo Cadastrado
09/05/2024 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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