03/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056135-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Julio de Campos Gomes - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Julio de Campos Gomes, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 13.618,61 (TREZE MIL E SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)
02/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Sentença de Revelia
01/09/2025 16:25

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
08/08/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 07:24

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:01

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:08

Expedição de Carta.
10/01/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:21

Ato ordinatório
02/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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