29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008446-49.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - THIAGO ALVES ANTUNES - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,a parte requerente , salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Textualmente: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé".

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 12 de maio de 2025.. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
28/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:47

Mudança de Magistrado
25/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:33

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 14:28

Mudança de Magistrado
12/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:24

Classe retificada de 7 para 14695
19/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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