28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000274-94.2015.8.26.0462 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Arnaldo Antonio Paulos - Apelado: JEFFERSON CARDOSO DE ANDRADE ESMI - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

DIREITO INTERTEMPORAL.

PRAZO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

TEMPUS REGIT ACTUM.

NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL O TRANSCURSO DE UM ANO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.

PRECEDENTES DO STF.

A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SE DÁ NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL (SÚMULA N° 150 DO STJ).

INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS (ART. 206, § 3º, I, CC).

MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS, PELO CREDOR, EM PERÍODO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE AO CASO.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Megumi Sugieda Minegishi (OAB: 213638/SP) - Ricardo Martins Cavalcante (OAB: 178088/SP) - Marisa Rosa Ribeiro Silva (OAB: 230475/SP) - 5º andar
24/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
20/03/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:52

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:50

Juntada de Ofício
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/08/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/04/2024 14:54

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:09

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:09

Expedição de Ofício.
12/04/2023 09:32

Bloqueio/penhora on line
10/04/2023 16:00

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 21:29

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:01

Suspensão do Prazo
09/10/2021 21:35

Suspensão do Prazo
05/10/2021 03:48

Suspensão do Prazo
19/04/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 11:26

Processo Suspenso por 1 ano
15/04/2021 15:29

Conclusos para despacho
17/02/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 17:40

Decisão
23/09/2020 14:38

Conclusos para decisão
23/09/2020 14:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/06/2020 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 15:02

Arquivado Provisoriamente
11/11/2019 23:01

Suspensão do Prazo
27/08/2019 23:51

Suspensão do Prazo
29/07/2019 00:37

Suspensão do Prazo
27/02/2019 23:12

Suspensão do Prazo
14/02/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 15:19

Conclusos para despacho
13/11/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 14:14

Decisão
06/11/2018 16:42

Conclusos para decisão
11/07/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 11:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 15:43

Expedição de Certidão.
27/02/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 18:27

Bloqueio/penhora on line
16/02/2018 15:16

Conclusos para decisão
31/08/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2017 13:59

Expedição de Carta.
07/07/2017 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2017 12:30

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2016 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 15:20

Conclusos para decisão
25/02/2016 10:25

Conclusos para decisão
24/02/2016 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 11:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 11:28

Ato ordinatório
17/02/2016 18:33

Juntada de Carta precatória
27/01/2016 10:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 11:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2015 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2015 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 12:31

Ato ordinatório
18/05/2015 18:51

Expedição de Carta precatória.
05/05/2015 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015 14:27

Ato ordinatório
22/04/2015 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2015 11:51

Expedição de Mandado.
03/03/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 12:24

Bloqueio/penhora on line
13/02/2015 16:09

Conclusos para decisão
27/01/2015 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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