02/09/2025 05:13

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032645-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milton Cesar dos Santos -

Vistos. 1.

Defiro ao autor a assistência judiciária gratuita, consoante a documentação apresentada às fls. 38/43.

Tarje-se. 2.

INDEFIRO a tutela pleiteada ante a ausência de elementos probatórios mínimos necessário para caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma.

E a mera alegação de desconhecimento do contratado não conduz a nenhum convencimento do juízo.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:43

Expedição de Carta.
29/08/2025 13:43

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:46

Mudança de Magistrado
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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