15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002201-65.2024.8.26.0505 (processo principal 1004087-53.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Rodrigues da Rocha - Grupo Cma Clube Mais Associados -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta por GRUPO CMA CLUBE MAIS ASSOCIADOS (fls. 67/77) em face de RODRIGO RODRIGUES DA ROCHA, que iniciou a fase executiva pleiteando o montante de R$ 69.943,15.

A executada, ora impugnante, sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução.

Argumenta que o exequente não aplicou os descontos contratuais previstos em regulamento, tais como cota de participação, débitos do veículo e desvalorização, que deveriam ser deduzidos do valor principal da condenação, fixado em R$ 41.299,00 pelo v.

Acórdão (fls. 14/23).

Alega, ademais, a inclusão indevida e prematura da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

A impugnante aponta um fato superveniente: a alienação do veículo sinistrado (salvado) pelo exequente a um terceiro.

Aduz que, por meio de diligências próprias, constatou que o veículo foi reparado e vendido pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), o que torna impossível a obrigação do exequente de entregar o salvado, conforme determinado no título executivo.

Requer, assim, o abatimento deste valor do montante da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente.

Pleiteia, por fim, a condenação do exequente por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal (fls. 48/58 e 67/81).

Intimado a se manifestar, o exequente, ora impugnado, apresentou suas contrarrazões (fls. 84/90 e 138/154).

Preliminarmente, arguiu a inadmissibilidade da impugnação por ausência de garantia do juízo.

No mérito, defendeu a regularidade de seus cálculos, afirmando que a rediscussão sobre os valores e cláusulas contratuais estaria preclusa pela coisa julgada.

Confessou ter alienado o salvado, mas por valor diverso do alegado pela executada, afirmando tê-lo vendido por R$ 12.000,00 (doze mil reais) mediante troca por uma motocicleta, em razão da inércia da executada em indicar local para a entrega do bem.

Impugnou a prova apresentada pela executada (gravação de áudio), arguindo sua ilicitude.

Por fim, rechaçou a alegação de má-fé e requereu o prosseguimento da execução pelo valor integral, ou, subsidiariamente, o abatimento do valor de R$ 12.000,00.

A executada manifestou-se novamente às fls. 160/163 e 165/167, reiterando os termos de sua impugnação, notadamente quanto ao valor da venda do salvado e ao excesso de execução não contestado especificamente pelo exequente. É o necessário a relatar.

Decido.

A impugnação comporta acolhimento.

De início, afasto a preliminar de inadmissibilidade da impugnação, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 não mais exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade para a apresentação da defesa incidental, sendo esta requisito apenas para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC).

No mérito, a questão central reside no fato incontroverso de que o exequente, por ato próprio, alienou o salvado do veículo a terceiro, impossibilitando o cumprimento de sua obrigação de entregá-lo à executada, conforme determinava o título executivo (fl. 22).

Tal conduta impõe, por imperativo lógico e jurídico, o abatimento do valor obtido com a venda do montante da indenização, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

A controvérsia, portanto, cinge-se ao valor da alienação.

O exequente alega ter vendido o bem por R$ 12.000,00, ao passo que a executada sustenta que a venda se deu por R$ 42.000,00.

Neste ponto, a razão está com a impugnante.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, ao dar início à fase executiva, omitiu deliberadamente a alienação do veículo, buscando a satisfação integral do crédito como se o bem ainda estivesse em sua posse para entrega.

Somente após ser confrontado pela executada é que admitiu o fato, alegando um valor de venda (R$ 12.000,00) para o qual não trouxe qualquer lastro probatório mínimo, como um recibo ou contrato de compra e venda.

O ônus de comprovar, de forma inequívoca, o valor pelo qual alienou o bem era exclusivamente seu, não só por ter sido o protagonista do negócio jurídico, mas também por ter dado causa à impossibilidade de cumprimento da obrigação original.

Ao omitir a venda e, posteriormente, falhar em comprovar o valor alegado, o exequente atraiu para si as consequências de sua desídia processual e da falta de lealdade.

Por outro lado, a executada apresentou elementos de convicção robustos, notadamente a transcrição de diálogo com o terceiro adquirente, Sr.

Donizete, que afirmou ter pago R$ 42.000,00 pelo veículo.

A veracidade desta conversa é corroborada pelas próprias mensagens de WhatsApp juntadas pelo exequente, onde o Sr.

Donizete confirma o teor do diálogo (fl. 130).

Tal valor, ademais, mostra-se mais consentâneo com o valor do veículo à época, conforme Tabela FIPE (fl. 80), mesmo se considerando se tratar de um salvado recuperado.

Desta forma, diante da omissão inicial do exequente, da sua incapacidade de provar o valor por ele alegado e da existência de prova mais verossímil produzida pela executada, fixo o valor da alienação do salvado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Considerando que o valor da condenação principal, referente aos danos materiais, foi estabelecido em R$ 41.299,00 (fl. 22), o produto da venda do salvado (R$ 42.000,00) é suficiente para quitar integralmente a obrigação principal, resultando, inclusive, em um crédito a favor da executada.

Consequentemente, resta configurado o excesso de execução, não apenas pela cobrança indevida da multa e honorários do artigo 523 do CPC antes do tempo, mas pela própria inexigibilidade do principal.

A conduta do exequente de omitir fato relevante e essencial para a correta apuração do débito, buscando receber valor sabidamente maior que o devido, configura nítida litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do Código de Processo Civil.

A lealdade processual é dever de todos os partícipes da relação jurídica, e sua violação deve ser coibida por este juízo.

Por fim, extinta a obrigação principal, a execução somente pode prosseguir no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, por se tratar de verba autônoma pertencente ao patrono da parte.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por GRUPO CMA CLUBE MAIS ASSOCIADOS para: Declarar o excesso de execução, fixando o valor da alienação do salvado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e, por conseguinte, declarar integralmente satisfeita a obrigação principal referente à indenização por danos materiais.

Determinar o levantamento de toda e qualquer penhora ou bloqueio realizado nos autos que visava garantir o pagamento do principal, expedindo-se o necessário com urgência.

Condenar o exequente, RODRIGO RODRIGUES DA ROCHA, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 1% sobre o valor atualizado da obrigação principal que executou indevidamente (R$ 41.299,00), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Determinar que a presente execução prossiga exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial.

Para tanto, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, contemplando apenas referida verba, sob pena de arquivamento.

Condenar o exequente-impugnado ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada-impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (valor integral do principal executado), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LORENA SIMOES FERREIRA (OAB 177029/MG), MIOSSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 022820/SP), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)
19/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:16

Ato ordinatório
04/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:18

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:33

Expedição de Carta.
15/01/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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