29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000863-20.2024.8.26.0129 (processo principal 1001711-34.2017.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Renato Zilli -

Vistos.

A parte executada foi intimada em 19/11/2024 (fl. 12) para cumprimento da obrigação de fazer consistente em apostilar o direito da parte exequente, todavia, até a presente data, não houve a comprovação, nos autos, do adimplemento.

Desse modo, intime-se a executada, para cumprir referida obrigação, no prazo adicional de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia, primeiramente até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo.

Sobre o cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública, confira-se: TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100233696 SP - Data de publicação: 15/04/2010 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso - Decisão pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade-Possibilidadedefixaçãodeastreintescontra aFazendaPública- Recurso improvido Encontrado em:8ª Câmara de DireitoPúblico15/04/2010 - Agravo de Instrumento AG 990100233696 SP.

Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)
28/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:36

Ato ordinatório
04/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 21:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:16

Mudança de Magistrado
24/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:52

Ato ordinatório
08/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:15

Ato ordinatório
05/07/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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