28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011468-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Andrea Cristiane Alves Correa - Município de Mineiros do Tiete - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I." - ADV: ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:29

Ato ordinatório
24/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:13

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:12

Expedição de Mandado.
07/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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