26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000278-89.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Darli Maria de Fátima Lopes - Vitor Augusto Olimpio Marques -

Vistos.

Trata-se de Ação de Despejo com pedido de Tutela de Urgência c.c.

Cobrança de Aluguéis na qual a parte autora noticia a celebração de acordo e requer sua homologação judicial (fls. 53/55).

Verifica-se, contudo, a ausência, nos autos, de instrumento de transação subscrito pelo requerido ou por seu patrono munido de poderes especiais de modo a evidenciar a manifestação de vontade bilateral indispensável à validade do negócio jurídico submetido à chancela judicial.

Para a homologação judicial de autocomposição, exige-se a prova inequívoca da convergência de vontades das partes, formalizada por meio idôneo.

O Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), e que a transação (acordo) é meio de extinção de obrigações (arts. 840 e ss. do CC).

No plano processual, a resolução de mérito por homologação de acordo está prevista no art. 487, III, b, do CPC, o que pressupõe a comprovação documental do pacto com a assinatura válida de ambos os polos.

Ressalto, ainda, que os atos das partes, enquanto declarações de vontade com repercussão no processo, devem observar a forma adequada e serem reduzidos a termo nos autos, cabendo ao Juízo zelar pelo saneamento de vícios e pela regularidade formal (art. 139, IX, do CPC).

No que toca à forma de assinatura, admite-se: (i) assinatura manuscrita com reconhecimento de firma; (ii) assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital no padrão ICP-Brasil (art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001); ou (iii) subscrição pelo advogado do requerido, desde que detentor de poderes especiais para transigir expressamente outorgados (art. 105 do CPC), com a correspondente procuração juntada.

Inexistindo, por ora, comprovação idônea da anuência do requerido, não há como apreciar o pedido de homologação.

Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos do instrumento de acordo contendo a assinatura válida do requerido.

O não atendimento importará indeferimento do pedido de homologação da avença, com o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Sao Simao, 25 de agosto de 2025. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:48

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:40

Expedição de Ofício.
03/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 06:49

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:09

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 09:36

Juntada de Mandado
07/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:17

Expedição de Mandado.
07/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:33

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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