03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013158-22.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Bezerra Lima -

Vistos.

DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) objetivando a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor sob alegação de inexistência de associação.

Presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do efetivo prejuízo material com a continuidade dos descontos sobre verba salarial.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA determinando AO INSS a cessação imediata dos descontos, a título de contribuição associativa sobre o benefício previdenciário de APARECIDO BEZERRA LIMA, CPF nº *07.***.*54-07, NIT: 106.34272.08-7, sob pena de multa.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO JUDICIAL para efetivação imediata da tutela concedida, mediante cópia a ser protocolizada pela parte autora junto a agência de atendimento do INSS, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 15 dias. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006837-64.2025.8.26.0362

Fernando Donizetti da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1005913-66.2023.8.26.0445

Edson Rodrigo Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Eduardo Costa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000243-88.2025.8.26.0576

Alexa Lopes da Silva

Karen Eduarda Faria Perez

Advogado: Edith Dias Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1008954-51.2024.8.26.0010

Jose Adalberto Pinela

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1007160-19.2022.8.26.0445

Clara Regina Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Beatris Mendes Souza Galli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 10:51

Exibir Processo