TJSP - 1001396-70.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001396-70.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Israel Delfino Lopes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

REGISTRO INTERNO E RESTRITO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO COMO “PREJUDICADO” APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO RECORRENTE NO SCR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE A REFERIDA ANOTAÇÃO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- O SCR É BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO, ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL, DESTINADO AO REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM FINALIDADE REGULATÓRIA E DE GESTÃO DE RISCO, NÃO SE EQUIPARANDO A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.4- A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SCR SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A SUA INCORREÇÃO OU INDEVIDA MANUTENÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5- A ANOTAÇÃO NÃO PRODUZIU PROVA DE REPERCUSSÃO LESIVA À HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE OU VIDA PRIVADA DO RECORRENTE, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.6- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INEXISTENTE NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, DE CARÁTER INTERNO E RESTRITO, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.2- A EXCLUSÃO DE DADOS DO SCR EXIGE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO OU INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.3- A MERA ANOTAÇÃO NO SCR, SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026030-83.2022.8.26.0196, REL.

DES.

HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015929-40.2024.8.26.0576, REL.

DES.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Emanuel Coelho da Silva (OAB: 52298/CE) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607