TJSP - 1005281-81.2024.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Bonetti - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-81.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Marcelo Bruno - Recorrido: Centro Terapêutico Divina Providência (Sergio França Martins & Cia Ltda - Me) - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTERNAÇÃO EM CLÍNICA.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.
COMPROVAÇÃO.
EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS.
MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO EXCESSO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E FIXANDO O DÉBITO EM R$ 1.520,00.
O RECORRENTE SUSTENTA TER QUITADO INTEGRALMENTE AS DIÁRIAS REFERENTES À INTERNAÇÃO DO PACIENTE POR 57 DIAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 3.600,00, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PAGAMENTO EFETUADO PELO EXECUTADO QUITOU INTEGRALMENTE AS DIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE O DÉBITO REFERENTE À MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DEMONSTRA QUE O VALOR DE R$ 3.600,00 QUITOU INTEGRALMENTE AS DIÁRIAS REFERENTES AOS 57 DIAS DE INTERNAÇÃO.4.
O EXEQUENTE NÃO ESPECIFICA DIÁRIAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS, AFASTANDO A COBRANÇA DE SALDO A ESSE TÍTULO.5.
A MULTA CONTRATUAL PERMANECE EXIGÍVEL, POIS NÃO FOI ABRANGIDA PELO PAGAMENTO EFETUADO, TRATANDO-SE DE PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO E NÃO CONTESTADA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O PAGAMENTO QUE COBRE INTEGRALMENTE O PERÍODO CONTRATADO AFASTA A COBRANÇA DE DIÁRIAS ADICIONAIS NÃO ESPECIFICADAS PELO CREDOR.2.
A QUITAÇÃO DAS DIÁRIAS NÃO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cicero Nogueira de Sa (OAB: 108768/SP) - Natalia Teodoro Fagundes (OAB: 512393/SP) - Eddy Carlos Camargo (OAB: 349935/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:14
Prazo
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27/08/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 07:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 07:50
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 18:36
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 17:23
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 09:31
Distribuído por competência exclusiva
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11/08/2025 13:28
Processo Cadastrado
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07/08/2025 19:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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