18/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
18/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012752-10.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wise Holding Ltda - Por preclusa decisão transata concedeu oportunidade à exequente para o recolhimento das custas iniciais, que é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ou 'requisito de validade do processo" e como tal deve ser conhecido de ofício pelo juiz; porém, apesar de intimada não aproveitou a oportunidade lhe conferida para tanto (fls. 38). É a síntese do necessário.

Decido.

A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.

E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC.

Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese".

Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte exequente foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos.

Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf.

Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol.

II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol.

III, nº 5.823).

Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual.

Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A parte exequente deu causa à extinção do processo sem exame de mérito.

Logo, graças ao princípio da causalidade, responde pelo pagamento das custas.

Sem honorários advocatícios porque não houve contraditório, já que inexistiu citação.

Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte Exequente), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial - Lei 11.608/03, art. 4º, III; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo.

O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:19

Indeferido o pedido
29/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:56

Concedida a Dilação de Prazo
23/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009616-66.2005.8.26.0505

Banco do Brasil S.A

Rafael Tadeu Leite

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1502642-87.2024.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mineradora Santa Ana LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1005832-16.2025.8.26.0068

Rivanilton Pereira de Souza

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Aline Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1003852-19.2025.8.26.0073

Renata Montanha Costa de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pablo Rodrigues de Almeida Capel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0016182-96.2023.8.26.0053

Jose Piloto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 14:59

Exibir Processo