TJSP - 1009719-38.2023.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009719-38.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Desiree Albea Eleutheriou - Pagar.me Pagamentos S.a - - Nubank – Nu Pagamentos S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor das requeridas a fim de: i) as CONDENAR, solidariamente, a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.200,00, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (09/03/2023), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento; ii) as CONDENAR, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 3.000,00, com incidência de juros desde a citação até a data do arbitramento.
A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).
A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.
Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPPE LAVANDOWSKI CAMPOS (OAB 487704/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
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30/07/2025 08:01
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 12:46
Conclusos para decisão
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17/07/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 02:34:58, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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26/03/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/02/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 14:35
Autos no Prazo
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19/06/2024 13:31
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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28/05/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2024 22:53
Suspensão do Prazo
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05/01/2024 11:50
Juntada de Petição de contestação
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30/11/2023 22:58
Suspensão do Prazo
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09/11/2023 00:20
Suspensão do Prazo
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23/10/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/10/2023 15:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/10/2023 12:46
Conclusos para despacho
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22/08/2023 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 15:36
Juntada de Petição de contestação
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30/05/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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04/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/05/2023 17:10
Determinada a emenda à inicial
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03/05/2023 16:16
Conclusos para decisão
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03/05/2023 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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