09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002452-91.2018.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Delfino Mariano -

Vistos.

Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.

Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.

Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Baixa Definitiva
28/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:10

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
22/01/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
08/01/2024 15:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
08/01/2024 15:51

Baixa Definitiva
16/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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