04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030961-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Camara - Vagner Benedito Araujo Matos - - Unidas Locadora de Veículosa Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial, assim como o CONTRAPOSTO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES (OAB 459675/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido e o Pedido Contraposto
29/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 19:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:54

Audiência Realizada Inexitosa
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:52

Expedição de Carta.
11/11/2024 16:52

Expedição de Carta.
11/11/2024 15:51

Ato ordinatório
11/11/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000146-86.2025.8.26.0263

Ana Karoline da Silva Vieira

Adriana dos Santos Sanchez Michelin

Advogado: Lucas Cerqueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1003921-90.2025.8.26.0157

Bruno Ricardo Pereira Lugli

Sergio Ricardo Wichamann Lugli

Advogado: Gabriel Pompeo Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1001390-11.2025.8.26.0390

Wissan Kamal Martin Mussi

Promotor de Justica Designado Junto ao P...

Advogado: Marcos Cesar Minuci de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 4000125-13.2025.8.26.0263

Roberval de Queiroz Minimercado

Flavio Rodrigues de Oliveira

Advogado: Tacia de Queiroz Cerqueira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1000854-82.2024.8.26.0180

Cooperativa de Credito Agrocredi LTDA - ...

Eletro Major Solucoes Eletricas LTDA ME

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 16:31

Exibir Processo