03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007630-72.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson José de Araujo e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial O e.

Tribunal quanto a essa questão determinou nos autos do agravo de instrumento 2397000-53.2024.8.26.0000 (fls. 341/347) a imediata aplicação da alteração do Tema, de modo que quanto a ele há que se observar a decisão da Corte Paulista.

Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Não bastasse, na decisão de fls. 309/322 adotou-se o entendimento do Tema 1101, sendo que o e.

Tribunal do AI retro indicado não alterou a decisão deste Juízo.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
02/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 13:28

Autos no Prazo
09/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:23

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 04:02

Suspensão do Prazo
14/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:44

Concedida a Dilação de Prazo
30/11/2023 23:07

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:34

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2020 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2020.
31/05/2020 07:19

Suspensão do Prazo
24/05/2020 09:23

Suspensão do Prazo
13/04/2020 06:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 17:48

Concedida a Dilação de Prazo
02/04/2020 22:49

Conclusos para decisão
06/02/2020 14:33

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 00:33

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
09/11/2019 22:43

Conclusos para decisão
10/09/2019 12:38

Conclusos para despacho
10/09/2019 12:37

Expedição de Certidão.
28/02/2019 02:07

Suspensão do Prazo
26/02/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 17:44

Decisão
15/02/2019 11:28

Conclusos para despacho
22/09/2017 12:54

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 12:54

Juntada de Decisão
08/07/2016 15:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/05/2016 13:42

Juntada de Ofício
25/04/2016 20:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2016 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2016 12:17

Expedição de Certidão.
10/03/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 09:27

Decisão
08/03/2016 15:04

Conclusos para despacho
29/02/2016 14:09

Mudança de Classe Processual
29/02/2016 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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