15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003930-12.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Fernandes de Oliveira, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Recebo as manifestações das partes sobre provas (fls. 251/252 e 253/261), bem como a petição complementar do autor (fls. 258/261).

Analisando detidamente as novas manifestações e considerando o Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça sobre litigância predatória, observo elementos que merecem maior atenção.

O autor, em sua manifestação de fls. 258/261, apresenta argumentos que, paradoxalmente, reforçam alguns indícios de possível litigância predatória.

O autor admite indiretamente a existência de "atuação massiva" ao tentar justificar a quantidade de ações ajuizadas pelo escritório.

A tentativa de equiparar sua situação com a da advogada da parte ré não afasta a necessidade de verificação da regularidade da captação de clientes e do efetivo conhecimento sobre as demandas.

Outrossim, houve um fato novo relevante.

O autor não conseguiu apresentar o documento solicitado para comprovar seu conhecimento sobre a ação, alegando que "o autor não corresponde às diversas tentativas de contato" (fl. 260).

Esta circunstância é altamente indicativa de possível litigância predatória, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024.

As alegações da parte ré sobre múltiplas ações com características similares, somadas à dificuldade de contato com o autor, configuram distribuição atípica de demandas, conforme Enunciado 4 do Comunicado.

Com base nos Enunciados 4 e 5 do referido Comunicado, que recomendam providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, DETERMINO a expedição de mandado para que Oficial de Justiça proceda à verificação in loco da situação do autor, confirmando: Seu conhecimento sobre a presente demanda Sua efetiva vontade de litigar A regularidade da outorga de procuração As jurisprudências trazidas pelo autor referem-se a casos onde havia efetiva participação e conhecimento da parte sobre a demanda.

No presente caso, a própria manifestação do autor admite a impossibilidade de contato, o que é incompatível com o exercício regular do direito de ação.

Diante dos indícios identificados, SUSPENDO a análise dos pedidos de produção de provas até a comprovação da regularidade da representação processual e do efetivo conhecimento do autor sobre a demanda.

ADVIRTO o patrono da parte autora que, caso não seja possível comprovar o efetivo conhecimento do autor sobre a demanda, a regularidade da captação de cliente e a ratificação da procuração, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 104 do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, incluindo a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais.

Cumpridas as determinações acima e comprovada a regularidade da representação, o feito terá normal prosseguimento para análise das provas requeridas.

Caso contrário, e confirmados os indícios de litigância predatória, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito, com aplicação das sanções cabíveis.

Expeça-se o mandado de verificação determinado.

P.I.C. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
13/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
09/01/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:08

Expedição de Carta.
30/09/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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