TJSP - 0000766-04.2025.8.26.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Capao Bonito
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 17:43
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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28/08/2025 16:57
Conclusos para decisão
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28/08/2025 10:24
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000766-04.2025.8.26.0123 (processo principal 1003511-71.2024.8.26.0123) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciele Carolina Maciel Almeida - - Luiz Fernando de Almeida -
Vistos.
Diante da concordância da parte executada (fls. 28/29) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 21/23) e fixo o valor da execução em R$ 3.384,57 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) à exequente Franciele Carolina Maciel e R$ 5.124,92 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) ao exequente Luiz Fernando de Almeida.
Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.
Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado na presente data.
Proceda a parte exequente o cadastro de incidente de Requisição de Precatório/RPV junto ao sistema SAJ, devendo observar as orientações da parte executada em relação ao preenchimento do Termo de Declaração (fls. 28/29), destacando em campo apropriado as contribuições previdenciária (SPPREV) e à Saúde (IAMSPE), bem como indicar corretamente a isenção/não incidência do Imposto de Renda na Fonte, sob pena de rejeição do incidente.
Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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