TJSP - 1013474-65.2024.8.26.0071
1ª instância - 06 Civel de Bauru
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1013474-65.2024.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: Sílvio Rosa -
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos, às fls. 173/177.
Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 180/192, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.
A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 182), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.
Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.
Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.
Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).
Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - João Vitor Cayres Navarro (OAB: 493831/SP) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/07/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 10:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/06/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 08:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 17:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/05/2025 19:28
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 10:27
Julgada Procedente a Ação
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27/05/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 14:41
Conclusos para decisão
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23/05/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 15:02
Conclusos para despacho
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23/05/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 15:44
Conclusos para despacho
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06/03/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/02/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/01/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:11
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/12/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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15/11/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2024 12:44
Conclusos para decisão
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15/10/2024 10:22
Conclusos para despacho
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15/10/2024 10:22
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 15:50
Conclusos para despacho
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16/08/2024 11:49
Conclusos para despacho
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30/07/2024 12:15
Juntada de Petição de Réplica
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24/07/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/07/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 17:26
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2024 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2024 08:48
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2024 06:37
Juntada de Certidão
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28/05/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2024 16:06
Expedição de Carta.
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27/05/2024 16:05
Recebida a Petição Inicial
-
27/05/2024 08:17
Conclusos para decisão
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24/05/2024 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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