29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000785-96.2023.8.26.0408 (processo principal 1006320-62.2018.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Flávia Xavier Cirilo - Teófilo César Fernandes - Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a parte ideal, correspondente a 7,*54.***.*72-34% do imóvel constante da matrícula nº 12.671 (fls. 39/47), excluída, entretanto, a meação do cônjuge, vez que não é parte no processo, intimando-se o executado e sua cônjuge do ato.

Com relação ao pedido de penhora de valores em nome da cônjuge do executado (fls. 67, segunda parte), não comporta deferimento.

O débito ora excutido, decorrente de sentença condenatória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda, celebrado somente pelo ora, executado, Teófilo César Fernandes, é de natureza pessoal, sendo vedado o direcionamento da execução contra o cônjuge do executado que não consta no título executivo judicial. É a regra contida no inciso I do art. 779 do CPC, in verbis: "art. 779.

A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Ademais, o regime de comunhão de bens adotado pelo executado, não se comunica, enquadrando-se na hipótese do artigo 1659, inciso II, do Código Civil, equiparando-se aos atos ilícitos.

Diante do exposto fica indeferido o pedido de fls. 67, segunda parte.

Intime-se. - ADV: EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB 195156/SP), BEATRIZ KILIAM DE ALMEIDA (OAB 404995/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2023 11:41

Bloqueio/penhora on line
24/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:03

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:14

Mudança de Magistrado
10/03/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 11:21

Recebida a Petição Inicial
07/03/2023 16:36

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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