TJSP - 1085250-48.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:13
Recebido o recurso
-
08/09/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:32
Julgada Procedente a Ação
-
04/09/2025 12:47
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 10:52
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1085250-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leone Marques de Oliveira - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP) -
28/08/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:27
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 15:26
Determinada a citação
-
28/08/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1502205-91.2022.8.26.0248
Justica Publica
Douglas Fernando da Silva
Advogado: Lidian Renata de Oliveira Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2022 19:02
Processo nº 1026174-07.2025.8.26.0114
Associacao dos Proprietarios do Loteamen...
Ls Construtora e Administracao de Imovei...
Advogado: Renato Dahlstrom Hilkner
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2025 10:18
Processo nº 0002236-23.2025.8.26.0268
Katia Priscila Soares Davanco
Advogado: Paulo Henrique Araujo dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2025 15:04
Processo nº 1008191-67.2021.8.26.0006
Iara Rodrigues da Silva
Sendas Distribuidora S/A
Advogado: Douglas Domingues Bertoldo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2021 13:32
Processo nº 1156309-23.2023.8.26.0100
Scania Banco S/A.
Eduardo Aparecido de Freitas
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2023 12:23