09/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011743-77.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Roberto Fernades - Banco BMG S/A - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável de titularidade da parte autora, observando que a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) apenas ocorrerá com a quitação integral dos valores devidos.

Deve ser realizada a apuração, em cumprimento de sentença, do saldo devedor ou credor, das parcelas em aberto para desconto mensal, se o caso, e a data final de pagamento, efetuando-se a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC), restituindo-se à parte autora eventual crédito apurado.

Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão dasucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 23:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 11:57

Audiência Realizada Inexitosa
27/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:22

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 14:39

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 27/11/2024 04:00:00 1ª Vara Cível. .
25/09/2024 20:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:49

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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