TJSP - 1010890-12.2022.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ: 46.694.139/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR JOSE DE SOUZA

CPF *21.***.*36-41

INOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 40.215.316/0001-15

JOAO SILVERIO

CPF *35.***.*63-34

MARIA DE FATIMA SILVERIO DA SILVA

CPF *15.***.*31-35

JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*56-00

REGINA MARTA DA SILVA

CPF *48.***.*95-74

FERNANDO ADRIANO GONCALVES

CPF *84.***.*63-97

JOAO JOSE GONCALVES NETO

CPF *99.***.*83-91

LUIZ HENRIQUE GONCALVES

CPF *22.***.*25-63

VANESSA ADRIANA GONCALVES

CPF *67.***.*42-33

RENATO LUIZ DE SOUZA ARANHA

CPF *16.***.*56-00

PAULO CESAR DA SILVA

CPF *78.***.*79-34

INACIO FERREIRA DE LIMA

CPF *10.***.*83-34

BENEDITO APARECIDO SILVERIO DA SILVA

CPF *94.***.*66-91

MARIA CLEUSA GONCALVES

CPF *49.***.*38-16

LUCILENE SALES GONCALVES

CPF *31.***.*85-97

EDNA BOLOGNA DE SOUZA ARANHA [ESPOLIO]

CPF *29.***.*89-04

JR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

ROBERTO CARLOS MARCUSSI

CPF *09.***.*11-87

AUTO MERCANTIL ARANHA LTDA

CNPJ: 61.366.324/0002-13

MARIA DA ROCHA CAMPOS SILVERIO

CPF *62.***.*30-23

CLEIDE MARTINS MARCUSSI

CPF *63.***.*71-35

Advogados

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 458986/SP

CPF *55.***.*68-37

ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

OAB: 175672/SP

THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

OAB: 455225/SP

CPF *58.***.*99-42

VANESSA MENDONCA GONCALVES

CPF *64.***.*16-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1010890-12.2022.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Regina Marta da Silva - - Inácio Ferreira de Lima - - Luiz Henrique Gonçalves - - Fernando Adriano Gonçalves - - João José Gonçalves Neto - - Maria de Fátima Silvério da Silva Oliveira - - Inova Administradora de Bens Ltda - - Lucilene Sales Gonçalves e outros -

    Vistos. 1.

    Intimem-se os peticionários de fls. 1246 para que esclareçam seu ingresso nestes autos, no prazo de 05 dias. 2.

    Fls. 1297/1298 - Anote-se. 3.

    Manifeste-se o Ministério Público sobre fls. 1246, 1281/1287 e 1299/1302, no prazo de 05 dias. 4.

    Fls. 1303/1306 - Manifeste-se o Município de Jacareí, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimem-se.

    Jacareí, 25 de agosto de 2.025. - ADV: ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), VANESSA MENDONÇA GONÇALVES (OAB 468293/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), THAUANY DOS SANTOS BEZERRA (OAB 455225/SP), EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 458986/SP), VANESSA MENDONÇA GONÇALVES (OAB 468293/SP)

  • 25/08/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 20:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 15:46

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/03/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:21

    Ato ordinatório

  • 10/01/2024 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:22

    Ato ordinatório

  • 13/12/2023 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:09

    Ato ordinatório

  • 11/12/2023 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 13:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:13

    Ato ordinatório

  • 07/12/2023 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:41

    Ato ordinatório

  • 28/11/2023 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 00:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:01

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 17:26

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 29/08/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/06/2023 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2023 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 12:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 15:21

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/04/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 22:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:06

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2023 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 10:05

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 10:04

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2023 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 16:48

    Ato ordinatório

  • 23/02/2023 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 13:37

    Ato ordinatório

  • 08/02/2023 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 13:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 09:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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