26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009409-43.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1011539-06.2024.8.26.0292) - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Rosa Ferreira - Luiz Paulo de Souza Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de imissão na posse, para confirmar a tutela antecipada concedida, declarando o autor definitivamente imitido na posse do referido imóvel, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização pela ocupação indevida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, desde 25/07/2024 até 16/01/2025, totalizando R$ 5.733,33 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), além de despesas condominiais e IPTU, ambos referentes ao mesmo período acima, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, tudo com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento mensal.

A correção monetária se dará pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Despesas pelo vencido, devendo também efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação.

PRIC. - ADV: EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:08

Apensado ao processo
02/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:11

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:09

Mantida a Decisão Anterior
12/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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