07/09/2025 06:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085115-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Thiago Vinicius Baptista - Assim, tendo em vista que a parte autora pretender demandar contra o Município de Limeira - SP, tem-se que a ação ajuizada não se insere dentre a competência fixada para este Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, razão pela qual deve ser extinta.

POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP)
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:15

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
27/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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