03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003377-93.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosa Maria Pinheiro dos Santos - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo 10% sobre o valor da causa atualizado, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:59

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:29

Julgada improcedente a ação
25/08/2017 11:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 15:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 12:35

Conclusos para decisão
01/06/2017 17:08

Expedição de Certidão.
29/04/2017 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 09:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 12:43

Conclusos para despacho
29/03/2017 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2017 12:42

Juntada de Mandado
27/03/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 14:10

Expedição de Ofício.
15/03/2017 13:22

Expedição de Mandado.
13/03/2017 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2017 12:58

Conclusos para decisão
13/03/2017 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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