05/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:00

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100832-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Cristina Moino - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

SUBSTITUIÇÃO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE PROFESSOR PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOMINAL E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS, VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DAS GRATIFICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP PACIFICOU QUE A SUBSTITUIÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE, MESMO EM VERBAS PRO LABORE FACIENDO.4.

A REDUÇÃO NOMINAL VIOLA O ART. 37, XV, DA CF QUANDO MANTIDAS AS FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.5.

O STF RECONHECE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL, APLICANDO-SE A IRREDUTIBILIDADE MESMO A VERBAS PRO LABORE FACIENDO, QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 37, XV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; STF, RE Nº 563.965/RN.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:40

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:05

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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