TJSP - 1026971-55.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
-
01/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026971-55.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Maria Aparecida de Souza Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PROVADA A CONTRATAÇÃO.
UTILIZADO O VALOR PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR COM DEPÓSITO DE TROCO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) SE CONFIGURADO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RÉU COMPROVOU O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, TENDO ELA USUFRUÍDO DOS VALORES.4.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO QUAL DECORRE O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. 5.
VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO 6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002862-38.2024.8.26.0081 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:44
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:09
Julgado virtualmente
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27/08/2025 16:14
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:44
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:22
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 11:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 18:22
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 14:30
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/03/2025 14:38
Processo Cadastrado
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19/03/2025 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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