TJSP - 0109880-66.1980.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 04:35
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0109880-66.1980.8.26.0053/03 - Precatório - Pagamento - João Reinholz -
Vistos.
Trata-se de incidente instaurado para expedição de ofício requisitório.
A decisão de fls. 16 deferiu a expedição, conforme ofício de fls. 17/21.
A Fazenda Pública informa a existência de agravo de instrumento em face da decisão que serve de título a este incidente, pugnando pela suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso (fls. 27).
Ademais, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) comunicou a este Juízo a impossibilidade de processamento do ofício expedido às fls. 17/21, em razão de irregularidades formais.
Com efeito, a ausência de trânsito em julgado da decisão que ampara a execução, atestada pela pendência de julgamento do recurso manejado nos autos principais, constitui óbice ao prosseguimento da requisição de pagamento em caráter definitivo.
Some-se a isso o fato de que o ofício já expedido foi formalmente rejeitado pelo órgão pagador, o que esvazia por completo o objeto do presente incidente, configurando sua perda superveniente.
O prosseguimento seria, portanto, inócuo e contrário à economia processual.
Ante o exposto, considerando a ausência de título judicial definitivo e a comunicação da DEPRE sobre a inviabilidade do processamento do requisitório, determino a baixa definitiva do presente incidente.
Deverá a parte exequente aguardar o trânsito em julgado da matéria nos autos principais para, oportunamente e se o caso, instaurar novo incidente para a expedição de ofício requisitório, observando as formalidades legais.
Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP) -
08/09/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 11:41
Deferido o Pedido
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07/07/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
01/06/2025 02:12
Suspensão do Prazo
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25/04/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:36
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
13/04/2025 03:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:23
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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02/04/2025 10:46
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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02/04/2025 10:45
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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02/04/2025 01:24
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 12:11
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2006
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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