TJSP - 7004787-46.2013.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/09/2025 10:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/09/2025 09:26 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2025 09:25 Concedida Progressão de regime 
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                                            03/09/2025 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2025 13:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 02:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação Processo 7004787-46.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ISAIAS BUENO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP)
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                                            28/08/2025 16:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2025 14:51 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/08/2025 18:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2025 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 16:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/08/2025 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/08/2025 17:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2025 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2025 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/07/2025 01:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/07/2025 16:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/07/2025 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2025 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2025 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2025 14:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/07/2025 12:34 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2025 11:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2025 05:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/06/2025 16:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/06/2025 14:04 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/06/2025 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2025 08:41 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2025 08:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/06/2025 03:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/06/2025 18:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/06/2025 17:26 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/06/2025 17:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2025 16:30 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 16:29 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            11/06/2025 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2025 19:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2025 16:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2025 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 14:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2025 17:15 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2025 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2025 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2025 17:02 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/05/2025 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 17:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/05/2025 09:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/05/2025 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 08:30 Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena 
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                                            13/05/2025 12:42 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2025 18:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2025 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2025 13:56 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/05/2025 16:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2025 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 07:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/03/2025 12:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/03/2025 16:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2025 14:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2025 02:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/03/2025 18:00 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2025 09:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/03/2025 15:45 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2025 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/03/2025 11:03 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2025 07:21 Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2025 07:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2025 14:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2025 02:15 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 09:38 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/02/2025 09:37 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2025 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2025 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2025 12:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/02/2025 23:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2025 18:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 18:33 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            11/02/2025 18:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2025 04:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/01/2025 14:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2025 06:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/01/2025 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/01/2025 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2025 09:49 Declarada a Remição 
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                                            17/01/2025 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2025 18:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2025 18:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2025 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/01/2025 12:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/01/2025 12:11 Expedição de Certidão. 
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                                            07/01/2025 12:11 Declarada a Remição 
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                                            06/01/2025 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            06/01/2025 17:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/01/2025 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2024 16:25 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2024 11:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/12/2024 17:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/12/2024 15:20 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            16/12/2024 15:20 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            16/12/2024 15:20 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            16/12/2024 15:20 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            10/12/2024 14:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            10/12/2024 14:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            10/12/2024 14:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 14:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            10/12/2024 14:10 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 14:07 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            10/12/2024 11:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/12/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/11/2024 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            28/11/2024 09:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2024 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2024 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2024 16:17 Conclusos para despacho 
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                                            28/10/2024 01:08 Suspensão do Prazo 
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                                            12/07/2024 07:51 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2024 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2024 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2024 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2024 14:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2024 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 10:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2024 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 10:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/06/2024 09:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2024 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2024 14:11 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/06/2024 14:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2024 15:31 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2024 09:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2024 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2024 14:58 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            29/04/2024 14:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 23:36 Suspensão do Prazo 
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                                            10/04/2024 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 15:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/04/2024 15:37 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2024 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2024 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/04/2024 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2024 15:38 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            01/04/2024 15:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2024 13:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/01/2024 09:16 Conclusos para decisão 
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                                            30/01/2024 18:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2024 11:46 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 11:46 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/01/2024 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2023 13:07 Suspensão do Prazo 
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                                            21/10/2023 03:16 Suspensão do Prazo 
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                                            08/10/2023 12:35 Suspensão do Prazo 
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                                            22/09/2023 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2023 10:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2023 09:15 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2023 17:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2023 17:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2023 21:08 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 18:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2023 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 14:39 Determinada a Regressão de Regime 
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                                            29/07/2023 08:52 Expedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 09:03 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 17:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2023 19:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2023 19:22 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/07/2023 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2023 13:55 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 13:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/07/2023 13:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2023 13:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2023 13:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2023 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 00:00 Decisão 
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                                            18/10/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            15/07/2022 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            15/07/2022 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2022 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            07/07/2022 00:00 Ato ordinatório 
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                                            07/12/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            08/11/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/04/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/03/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/01/2021 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            15/01/2021 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            12/01/2021 00:00 Ato ordinatório 
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                                            30/11/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            26/11/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            24/11/2020 00:00 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            23/11/2020 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            30/09/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2020 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            11/03/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            19/02/2020 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/02/2020 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            26/08/2019 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/08/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            16/08/2019 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/08/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            05/08/2019 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/07/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            29/07/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            24/07/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/07/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            22/07/2019 00:00 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            18/07/2019 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2019 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            11/07/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            01/07/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            01/07/2019 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            18/06/2019 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            18/06/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/06/2019 00:00 Autos entregues em carga 
- 
                                            11/06/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            11/06/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/06/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/06/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/06/2019 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            08/05/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            29/04/2019 00:00 Autos entregues em carga 
- 
                                            24/04/2019 00:00 Autos entregues em carga 
- 
                                            24/04/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            22/04/2019 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            12/04/2019 00:00 Autos entregues em carga 
- 
                                            03/04/2019 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            03/04/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/03/2019 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            25/03/2019 00:00 Autos entregues em carga 
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                                            25/03/2019 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            25/03/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/02/2019 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            27/02/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/02/2019 00:00 Proferido Despacho 
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                                            19/02/2019 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            13/02/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            12/02/2019 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            11/02/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            08/02/2019 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/09/2018 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            10/09/2018 00:00 Proferido Despacho 
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                                            06/09/2018 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            05/09/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2018 00:00 Autos no Prazo 
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                                            15/08/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2018 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            09/08/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            08/08/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            03/08/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            02/08/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/05/2018 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            29/05/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/05/2018 00:00 Proferido Despacho 
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                                            22/05/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            11/05/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            09/05/2018 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/05/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            07/03/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            27/02/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            23/02/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            22/02/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            21/02/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            08/02/2018 00:00 Proferido Despacho 
- 
                                            07/02/2018 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            22/01/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            18/01/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            17/01/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            16/01/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            15/01/2018 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            15/01/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/01/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/10/2017 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            10/10/2017 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            10/10/2017 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            10/10/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/10/2017 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            05/10/2017 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            09/06/2017 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            09/06/2017 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            08/06/2017 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            07/06/2017 00:00 Expedição de Ofício. 
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                                            30/05/2017 00:00 Proferido Despacho 
- 
                                            26/05/2017 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/05/2017 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            12/05/2017 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
- 
                                            11/05/2017 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
- 
                                            08/05/2017 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            08/05/2017 00:00 Expedição de Ofício. 
- 
                                            08/05/2017 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
- 
                                            27/04/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/04/2017 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            29/03/2017 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            27/03/2017 00:00 Ato ordinatório 
- 
                                            16/03/2017 00:00 Recebidos os autos da Conclusão 
- 
                                            16/03/2017 00:00 Recebidos os autos da Conclusão 
- 
                                            15/03/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/03/2017 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            09/03/2017 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
- 
                                            06/03/2017 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            03/03/2017 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            02/03/2017 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            02/03/2017 00:00 Autos entregues em carga 
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                                            25/09/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/08/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            11/08/2016 00:00 Recebidos os autos 
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                                            11/08/2016 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino 
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                                            04/08/2016 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            04/08/2016 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            04/08/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2016 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            19/07/2016 00:00 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/07/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/07/2016 00:00 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/06/2016 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            20/06/2016 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            17/06/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2016 00:00 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/03/2016 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            31/03/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/03/2016 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            17/03/2016 00:00 Ato ordinatório 
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                                            17/03/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/02/2016 00:00 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2016 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino 
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                                            21/01/2016 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            21/01/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/01/2016 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            16/09/2015 00:00 Ato ordinatório 
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                                            28/08/2015 00:00 Conclusos para julgamento 
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                                            26/08/2015 00:00 Autos entregues em carga 
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                                            25/08/2015 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/08/2015 00:00 Conclusos para julgamento 
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                                            31/07/2015 00:00 Autos entregues em carga 
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                                            25/05/2015 00:00 Autos no Prazo 
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                                            14/05/2015 00:00 Conclusos para julgamento 
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                                            14/05/2015 00:00 Conclusos para julgamento 
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                                            11/05/2015 00:00 Autos entregues em carga 
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                                            09/12/2014 00:00 Autos Aguardando Cumprimento de Penas 
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                                            05/12/2014 00:00 Autos no M.P. 
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                                            26/11/2014 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            21/11/2014 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/11/2014 00:00 Autos no Setor de Sentença 
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                                            12/11/2014 00:00 Autos no M.P. 
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                                            06/11/2014 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            06/11/2014 00:00 Autos Recebidos da Comarca 
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                                            03/11/2014 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            29/10/2014 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
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                                            28/10/2014 00:00 Baixa Defensoria Pública 
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                                            24/10/2014 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            22/10/2014 00:00 Baixa M.P. 
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                                            22/10/2014 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            14/10/2014 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            13/10/2014 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2014 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            15/08/2014 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            13/08/2014 00:00 Baixa M.P. 
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                                            09/08/2014 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            08/08/2014 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            26/05/2014 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            23/05/2014 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            22/05/2014 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/05/2014 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            08/05/2014 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            07/05/2014 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            05/05/2014 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            14/04/2014 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            20/02/2014 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            20/02/2014 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            31/10/2013 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            18/10/2013 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            17/10/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            15/10/2013 00:00 Outros 
- 
                                            14/10/2013 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            10/10/2013 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            27/09/2013 00:00 Outros 
- 
                                            23/04/2013 00:00 Outros 
- 
                                            08/04/2013 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            05/04/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            04/04/2013 00:00 Outros 
- 
                                            03/04/2013 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            01/04/2013 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            19/03/2013 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            14/03/2013 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            07/03/2013 00:00 Autos Decrim 1 para o setor de cálculo 
- 
                                            05/03/2013 00:00 Distribuído por sorteio 
- 
                                            13/04/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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