29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021785-82.2023.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Rosa Maria Garcia Abrão - Apelante: Reginaldo Abrão - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença (fls. 408/414), a qual julgou improcedentes os embargos à execução.

Sucumbentes os embargantes, foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos).

Insurgem-se os embargantes-apelantes, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça.

No mais, alegam, em síntese, o seguinte: a) deve ser aplicada à relação contratual entre as partes o Código de Defesa do Consumidor; b) está configurada a prescrição da dívida, porquanto a inadimplência da última parcela ocorreu em 20.08.2017, de modo que a execução deveria haver sido ajuizada até o mês de agosto de 2020; c) não há previsão de cobrança de comissão de permanência para cédulas de crédito rural, sendo de rigor o seu afastamento; d) os juros remuneratórios não poderiam superar o limite previsto no Plano Agrícola e Pecuário de 2012/2013, de modo que há um excesso de execução de, ao menos, R$ 76.196,54 (setenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) (fls. 442/455).

Foram apresentados contrarrazões às fls. 460/474. É o relatório.

Decide-se.

A petição e documentos de fls. 512/520 noticiam a celebração de acordo entre as partes, requerendo sua homologação, nos termos dos artigos 487, III, b, do CPC.

Assim, conforme previsto no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologa-se o acordo mencionado, para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma.

Como consequência, deve ser realizada a remessa dos autos à origem, para arquivamento e baixa no distribuidor.

Diante do exposto, HOMOLOGA-SE o acordo, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito.

Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Mansur Jorge Said Filho (OAB: 175039/SP) - Louise Fernanda de Oliveira Dias (OAB: 424190/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar
06/05/2025 23:59

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:23

Contrarrazões Juntada
07/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:51

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:55

Remetido ao DJE
05/03/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 16:42

Conclusos para Sentença
07/02/2025 17:08

Petição Juntada
03/02/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:14

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:17

Petição Juntada
28/01/2025 16:40

Embargos de Declaração Juntados
21/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:54

Remetido ao DJE
20/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:05

Embargos de Declaração Juntados
17/01/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:55

Remetido ao DJE
16/01/2025 09:55

Julgada improcedente a ação
07/11/2024 10:39

Conclusos para Sentença
28/10/2024 16:57

Especificação de Provas Juntada
16/10/2024 12:55

Petição Juntada
04/10/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:44

Remetido ao DJE
03/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 17:42

Réplica Juntada
09/09/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:46

Remetido ao DJE
06/09/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 17:47

Contestação Juntada
05/08/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:23

Remetido ao DJE
01/08/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:32

Remetido ao DJE
04/06/2024 15:35

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
20/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:25

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 10:25

Emenda à Inicial Juntada
24/04/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:28

Remetido ao DJE
22/04/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:58

Petição Juntada
31/01/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:17

Remetido ao DJE
29/01/2024 15:14

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:47

Petição Juntada
15/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
02/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:33

Remetido ao DJE
01/11/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:25

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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