26/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050618-86.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denilson Pereira Viana - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - - Smk Solucoes Financeiras Ltda - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, os extratos bancários de fls. 276/284, referentes ao período de 01/11/2024 a 04/02/2025, demonstram o recebimento da quantia de R$ 19.299,81 na conta do autor, o que equivale ao recebimento de R$ 6.433,27 por mês, rendimento incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, o documento de fls. 288/289 demonstra que o autor possui saldo em poupança no valor de R$ 10.670,05.

Isso sem falar no valor pago de entrada no consórcio discutido nos autos (R$ 7.633,80 fl. 31).

Ante o exposto, acolho a impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contestação e, por consequência, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03.

Providencie o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se. - ADV: CÍCERO CAETANO DE FARIAS (OAB 166506/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 07:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 07:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 07:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:59

Expedição de Carta.
18/06/2024 14:59

Expedição de Carta.
18/06/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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