TJSP - 4000052-16.2025.8.26.0627
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Teodoro Sampaio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
04/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000052-16.2025.8.26.0627/SPAUTOR: ELIANE FERREIRA BORGHIADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB SP469945)SENTENÇA
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A certidão do Oficial de Justiça/evento 16 dá conta de que a parte requerida se mudou para outro município e, diante disso, verifica-se a incompetência deste juizado para processamento e conhecimento da presente demanda.
A competência para as causas dos Juizados Especiais Cíveis estão dispostas no art. 4º da Lei 9.099/95 que prevê o domicílio do réu como o foro competente para propositura do procedimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 51, III da Lei 9.099/95 cc art.4º, I do mesmo diploma legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquive-se. -
03/09/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 14:47
Extinto o processo por incompetência territorial
-
02/09/2025 15:01
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 12:22
Audiência de conciliação - cancelada - Local TEODORO SAMPAIO - SALA CONCILIAÇÃO JECCV - 02/09/2025 15:00. Refer. Evento 3
-
01/09/2025 12:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
20/08/2025 13:29
Juntada de Petição
-
31/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
-
23/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
23/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
21/07/2025 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
21/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
21/07/2025 13:42
Expedição de Mandado - TSPCEMAN
-
21/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
21/07/2025 13:19
Audiência de conciliação - designada - Local TEODORO SAMPAIO - SALA CONCILIAÇÃO JECCV - 02/09/2025 15:00
-
20/07/2025 10:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/07/2025 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7010127-15.2006.8.26.0050
Cicero de Araujo Lima
Advogado: Rui Yoshio Kunugi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2006 00:00
Processo nº 1056328-03.2024.8.26.0224
Roberto Ataide da Silva
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Erick Anderson Dias Kobi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2024 17:08
Processo nº 0001642-16.2024.8.26.0471
Ana Beatriz Barbosa de Souza
Advogado: Melissa de Oliveira Volponi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2024 02:33
Processo nº 0011570-97.2021.8.26.0502
Damiao Tavares Batista
Advogado: Almir Ferreira da Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2023 12:51
Processo nº 1007080-19.2025.8.26.0132
Verailton Jesus dos Santos
Bruna Stefanie Franca Rossi
Advogado: Patricia Maria Teixeira Bluneri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2025 13:15