TJSP - 1001048-77.2024.8.26.0408
1ª instância - 02 Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001048-77.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cilene Aparecida Castellan Jiovanangelo - Revica Transporte e Logistica Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Mercedes-benz do Brasil Ltda - - Aoki Concessionária Mercedes Benz - Citada a requerida Revica Transporte e Logística Ltda. (fl. 510), foi certificado o decurso do prazo em branco para contestação (fl. 514).
Não obstante, a ré apresentou defesa às fls. 533/554, na qual argui, preliminarmente, a nulidade da citação.
O comparecimento voluntário da requerida aos autos supre eventual vício do ato citatório e enseja a regular formação da relação processual.
Desse modo, recebo a contestação de fls. 533/554 como tempestiva, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada às fls. 533/554.
Sem prejuízo, registro a tempestividade da réplica de fls. 493/504, apresentada pela parte autora, visto que, embora não intimada para se manifestar acerca da contestação de fls. 405/419, espontaneamente trouxe aos autos sua manifestação.
Quanto à arguição da autora de irregularidade na representação processual da requerida Mercedes-Benz do Brasil Ltda., ao fundamento de que as assinaturas constantes dos instrumentos não teriam sido certificadas por autoridade vinculada à ICP-Brasil, observo que a procuração de fls. 382/384 foi assinada digitalmente pelos diretores Ellen Kathrin Pfeffer e Fernando Fontes Garcia, com posterior substabelecimento aos patronos constituídos.
Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, admite-se a assinatura digital eletrônica de procuração, não sendo obrigatória a certificação exclusiva pela ICP-Brasil, consoante dispõe o art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
Precedentes do STJ e TJSP vêm reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que garantida a integridade e autenticidade do documento.
Assim, afasto a arguição de irregularidade na representação processual da requerida Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Sem prejuízo, manifestem-se as requeridas pelo prazo comum de 15 dias sobre os documentos juntados às fls. 522/528.
Intimem-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB 142617/MG), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 110851/MG), FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB 138462/MG), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), TAINÁ CASTELLAN JIOVANANGELO (OAB 461362/SP) -
28/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/08/2025 21:41
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 11:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
-
21/05/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 16:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
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25/02/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/01/2025 03:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/12/2024 09:09
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 09:09
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 12:41
Expedição de Carta.
-
19/12/2024 12:41
Expedição de Carta.
-
18/12/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 10:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
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20/09/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 20:55
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2024 23:02
Juntada de Petição de Réplica
-
29/05/2024 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 20:48
Juntada de Petição de Réplica
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08/05/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/05/2024 23:50
Juntada de Petição de contestação
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19/04/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2024 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/04/2024 13:34
Juntada de Petição de contestação
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05/04/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/04/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/04/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/03/2024 03:50
Juntada de Certidão
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25/03/2024 03:50
Juntada de Certidão
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25/03/2024 03:50
Juntada de Certidão
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25/03/2024 03:50
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 10:19
Expedição de Carta.
-
22/03/2024 10:19
Expedição de Carta.
-
22/03/2024 10:18
Expedição de Carta.
-
22/03/2024 10:18
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
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23/02/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/02/2024 18:43
Recebida a Petição Inicial
-
22/02/2024 10:49
Conclusos para despacho
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21/02/2024 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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