26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006576-79.2024.8.26.0127 (processo principal 1001083-07.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Bezerra Araujo -

Vistos.

Tendo em vista a certidão de fls. 53 e as divergências apresentadas pelas partes em relação ao real valor do debito, para realizar os cálculos com base nos parâmetros determinados em sede de sentença, para solução definitiva da causa, determino, excepcionalmente, a produção de prova pericial nesta execução.

Para tanto, nomeio o perito contábil Leandro Gonçalves Borges, que deverá ser contatado pela serventia através do correio eletrônico [email protected] para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários.

Uma vez que a perícia está sendo determinada de ofício, defino que o custeio da mesma seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC) e, tendo em vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, observo que os honorários periciais referente à sua cota parte serão pagos de acordo com as normas vigentes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ.

Com o aceite do encargo e apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes por ato ordinatório para se manifestar, no prazo comum de 05 dias, tornando os autos conclusos para o arbitramento dos honorários periciais definitivos.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte ré a quem atribuo o custeio de 50% dos honorários periciais para que providencie o depósito do montante no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, expeça-se ofício para o pagamento referente à reserva de honorários dos 50% restantes que foram atribuídos ao exequente.

Com o depósito, intime-se o perito nomeado, para apresentar o laudo no prazo de 30 dias, ficando autorizado a requerer delas tudo quanto necessário à boa condução dos trabalhos, seguindo-se vista às partes no prazo comum de 15 dias.

Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:33

Nomeado Perito
30/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:14

Evoluída a classe de 156 para 12078
18/10/2024 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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