21/05/2025 15:56

Ofício Juntado
02/04/2025 10:55

Documento Juntado
13/02/2025 14:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/02/2025 14:48

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 14:37

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 17:46

Petição Juntada
10/02/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:55

Petição Juntada
06/02/2025 15:46

Protocolo Juntado
06/02/2025 15:06

Termo Expedido
06/02/2025 15:05

Carta Precatória Expedida
05/02/2025 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 12:09

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 14:47

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
29/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:19

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 17:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025 17:16

Protocolo Juntado
27/01/2025 17:11

Ofício Urgente Expedido
27/01/2025 15:40

Alegações Finais Juntadas
24/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:49

Ofício Expedido
23/01/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 10:24

Termo de Audiência Expedido
23/01/2025 10:23

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
23/01/2025 10:23

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
23/01/2025 10:23

Termo de Audiência Expedido
22/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:40

Ofício Juntado
22/01/2025 09:40

Ofício Juntado
21/01/2025 16:06

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/01/2025 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2025 21:29

Documento Juntado
19/01/2025 21:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/01/2025 13:57

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 13:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 13:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2025 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025 11:35

Documento Juntado
07/01/2025 11:34

Documento Juntado
07/01/2025 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025 11:26

Ofício Expedido
19/12/2024 09:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 16:55

Ofício Expedido
18/12/2024 16:49

Mandado Expedido
18/12/2024 16:49

Mandado Expedido
18/12/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:28

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 17:11

Audiência de Instrução e Julgamento
17/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:49

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2024 21:25

Petição Juntada
28/11/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:15

Petição Juntada
21/11/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 17:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 17:34

Ofício Urgente Expedido
01/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:40

Pedido de Informações Juntado
31/10/2024 05:26

Petição Juntada
22/10/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 16:38

Termo de Audiência Expedido
17/10/2024 15:59

Pedido de Prazo Juntada
16/10/2024 15:22

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
16/10/2024 09:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/10/2024 17:07

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/10/2024 14:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/10/2024 14:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/10/2024 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/10/2024 11:22

Mandado Expedido
14/10/2024 16:53

Mandado Expedido
14/10/2024 16:52

Mandado Expedido
14/10/2024 16:52

Mandado Expedido
14/10/2024 16:52

Mandado Expedido
14/10/2024 16:52

Mandado Expedido
14/10/2024 12:46

Petição Juntada
14/10/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 10:28

Mandado Juntado
10/10/2024 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/10/2024 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/10/2024 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/10/2024 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/10/2024 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/09/2024 16:44

Documento Juntado
24/09/2024 16:44

Documento Juntado
24/09/2024 16:42

Laudo IC - Local Juntado
20/09/2024 14:25

Ofício Juntado
20/09/2024 14:23

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 14:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 14:06

Ofício Expedido
20/09/2024 14:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 14:01

Ofício Expedido
20/09/2024 14:01

Folha de Antecedentes Juntada
20/09/2024 13:59

Mandado Expedido
20/09/2024 13:59

Mandado Expedido
19/09/2024 10:26

Mandado Expedido
19/09/2024 10:26

Mandado Expedido
19/09/2024 10:26

Mandado Expedido
19/09/2024 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024 10:16

Ofício Expedido
17/09/2024 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento
16/09/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/09/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:06

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:25

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:29

Documento Juntado
21/07/2024 04:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/05/2024 16:00

Remetidos os Autos para Local Externo
14/05/2024 12:39

Remetidos os Autos à Minuta
13/05/2024 14:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/04/2024 14:24

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
16/04/2024 12:53

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
16/04/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 21:29

Suspensão do Prazo
18/03/2024 11:03

Autos no Prazo
18/03/2024 10:30

Carta Precatória Expedida
09/02/2024 16:10

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 16:49

Autos no Prazo
16/01/2024 09:25

Ofício Expedido
16/01/2024 09:21

Carta Precatória Expedida
09/01/2024 14:36

Expedição de documento
09/01/2024 14:30

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
19/12/2023 10:41

Expedição de documento
19/12/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:03

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:19

Autos no Prazo
26/04/2023 13:45

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/10/2022 13:11

Autos no Prazo
18/10/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:05

Ofício Expedido
06/10/2022 11:22

Remetidos os Autos à Minuta
06/10/2022 10:15

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2022 10:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2022 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2022 10:06

Mandado de Prisão Expedido
22/09/2022 10:19

Expedição de documento
16/09/2022 10:51

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:43

Expedição de documento
26/08/2022 13:27

Expedição de documento
26/08/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:23

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:16

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2022 17:02

Expedição de documento
04/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:20

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:18

Expedição de documento
29/07/2022 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2022 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/07/2022 16:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/07/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 10:22

Autos no Prazo
29/04/2022 10:16

Ofício Expedido
29/04/2022 10:16

Ofício Expedido
28/04/2022 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2022 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/04/2022 14:45

Carta Precatória Expedida
18/04/2022 15:46

Expedição de documento
18/04/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:44

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
15/02/2020 21:17

Suspensão do Prazo
05/10/2019 01:24

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:36

Suspensão do Prazo
27/07/2019 04:33

Suspensão do Prazo
28/02/2019 02:19

Suspensão do Prazo
17/01/2019 10:40

Autos no Prazo
06/11/2018 05:56

Suspensão do Prazo
14/06/2018 15:37

Autos no Prazo
08/06/2018 04:48

Suspensão do Prazo
06/06/2018 21:51

Suspensão do Prazo
02/02/2018 22:06

Suspensão do Prazo
17/08/2017 16:54

Autos no Prazo
08/06/2017 15:53

Autos no Prazo
01/12/2016 14:17

Autos no Prazo
22/11/2016 14:12

Expedição de documento
06/09/2016 17:26

Autos no Prazo
06/09/2016 17:23

Decisão
06/09/2016 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2016 11:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/09/2016 14:38

Conclusos para decisão
24/08/2016 14:35

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/08/2016 18:32

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2016 18:29

Processo Materializado
23/08/2016 18:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2016 18:29

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2016 18:24

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2016 11:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2016 10:56

Mandado de Citação Expedido
23/08/2016 10:56

Mandado de Citação Expedido
23/08/2016 10:56

Mandado de Citação Expedido
11/04/2016 13:00

Autos no Prazo
11/04/2016 08:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 12:13

Remetido ao DJE
06/04/2016 09:15

Disponibilizado no DJE
08/05/2015 11:06

Edital de Citação Expedido
07/05/2015 10:58

Edital Expedido
30/03/2015 16:37

Proferido Despacho
25/11/2014 11:55

Conclusos para decisão
04/11/2014 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2014 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/10/2014 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2014 17:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/09/2014 13:36

Mandado Expedido
28/08/2014 17:01

Proferido Despacho
13/06/2014 07:27

Conclusos para despacho
10/06/2014 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2014 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/06/2014 16:34

Certidão Juntada
19/05/2014 16:45

Petição e Documento(s) Juntado
28/04/2014 10:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/04/2014 16:59

Mandado Expedido
02/04/2014 14:06

Expedição de documento
24/03/2014 09:50

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2014 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2014 16:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2014 16:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/01/2014 19:09

Ofício Expedido
13/01/2014 19:09

Ofício Expedido
13/01/2014 12:59

Mandado Expedido
13/01/2014 12:17

Mandado Expedido
18/12/2013 10:50

Expedição de documento
09/12/2013 16:31

Recebida a denúncia
27/09/2013 11:19

Conclusos para despacho
24/09/2013 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2013 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2013 16:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/08/2013 10:48

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
02/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2013 12:00

Suspensão do Prazo
01/07/2013 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
01/03/2013 10:44

Remessa a Autoridade
01/03/2013 10:44

Aguardando Remessa a Autoridade
22/02/2013 16:25

Retorno do Ministério Público
08/02/2013 13:57

Remessa ao Ministério Público
08/02/2013 13:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/02/2013 13:50

Retorno da Autoridade
28/11/2012 11:09

Remessa a Autoridade
28/11/2012 11:09

Aguardando Remessa a Autoridade
27/11/2012 12:00

Despacho Proferido
27/11/2012 12:00

Aguardando Diligência
26/10/2012 16:03

Retorno do Ministério Público
20/10/2012 16:54

Remessa ao Ministério Público
20/10/2012 08:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público
19/10/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
21/05/2012 12:00

Aguardando Providências
07/05/2012 15:04

Retorno do Ministério Público
04/05/2012 12:00

Decisão Proferida
03/05/2012 10:52

Remessa ao Ministério Público
03/05/2012 10:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público
02/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/04/2012 12:00

Aguardando Providências
16/04/2012 15:09

Retorno do Ministério Público
16/04/2012 00:00

Despacho Proferido
13/04/2012 11:17

Remessa ao Ministério Público
13/04/2012 11:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público
12/04/2012 14:27

Retorno da Autoridade
12/04/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/03/2012 16:05

Remessa a Autoridade
07/03/2012 16:00

Aguardando Remessa a Autoridade
07/03/2012 12:28

Retorno do Ministério Público
05/03/2012 09:51

Remessa ao Ministério Público
05/03/2012 09:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
05/03/2012 09:09

Retorno da Autoridade
25/01/2012 11:04

Remessa a Autoridade
25/01/2012 11:02

Aguardando Remessa a Autoridade
24/01/2012 10:38

Retorno do Ministério Público
19/01/2012 15:20

Remessa ao Ministério Público
19/01/2012 15:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público
18/01/2012 18:00

Retorno da Autoridade
16/12/2011 07:46

Remessa a Autoridade
16/12/2011 07:46

Aguardando Remessa a Autoridade
16/12/2011 07:40

Retorno do Ministério Público
13/12/2011 07:51

Remessa ao Ministério Público
13/12/2011 07:50

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/12/2011 07:45

Retorno da Autoridade
03/10/2011 10:15

Remessa a Autoridade
03/10/2011 10:10

Aguardando Remessa a Autoridade
14/07/2011 12:47

Retorno da Autoridade
05/05/2011 12:10

Remessa a Autoridade
05/05/2011 11:57

Aguardando Remessa a Autoridade
26/01/2011 10:56

Retorno da Autoridade
22/11/2010 13:05

Remessa a Autoridade
22/11/2010 11:20

Retorno do Ministério Público
12/11/2010 12:40

Remessa ao Ministério Público
12/11/2010 10:37

Retorno da Autoridade
23/09/2010 13:57

Remessa a Autoridade
21/09/2010 10:33

Retorno do Ministério Público
16/09/2010 15:44

Remessa ao Ministério Público
25/08/2010 15:33

Retorno da Autoridade
22/07/2010 12:03

Remessa a Autoridade
06/07/2010 15:08

Retorno do Ministério Público
30/06/2010 10:30

Remessa ao Ministério Público
18/06/2010 15:12

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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