08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 07:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 11:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000046-35.2025.8.26.0156 (processo principal 1000323-68.2024.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Maria Pimentel -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte autora pugna pelo recebimento de R$ 23.584,06.

A executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como devida a importância de R$ 15.486,65 (pgs. 49/51), do que discorda a exequente (pg. 58).

Conforme constou da decisão de pg. 129, a diferença nos valores devidos decorre de se saber a data exata em que a exequente progrediu para a Faixa 2/Nível V.

A exequente defende que foi em 14/09/2022 (pgs. 62/63) e a Municipalidade afirma que foi em 01/08/2024 (pg. 50).

Em conformidade com o documento de pg. 90, a progressão para a Faixa 2/Nível V foi deferido em 01/04/2022, porém, só passou a ter o direito em 01/08/2024, pois em suas progressões anteriores não teria sido observado o intervalo de 2 anos entre uma e outra.

De fato, somente era devido o pagamento após o decurso do prazo de 2 anos entre uma e outra, conforme previsto na legislação então vigente (arts. 47 e 48 da Lei nº 4.666/18 - pgs. 154/155).

Veja-se que na sentença constou expressamente que as progressões deveria observar a disposição da referida lei municipal (pg. 174, dos autos principais).

Assim, não tendo a parte autora apontado qualquer outro erro nos cálculos da municipalidade, devem ser homologados, pois efetuados em observância ao teor da sentença.

Por isso, acolho a impugnação apresentada pela requerida.

Em face do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada a pgs. 49/54, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, fixando o débito em R$ 15.486,65 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em janeiro de 2025, observando-se, se o caso, os devidos descontos (ex: INSS).

Oportunamente, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), para que dentro do prazo legal, tome(m) as providências necessárias, contidas no COMUNICADO Nº 394/2015.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:34

Ato ordinatório
17/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:48

Ato ordinatório
10/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:59

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:56

Ato ordinatório
04/05/2025 12:12

Suspensão do Prazo
18/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:42

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:53

Ato ordinatório
10/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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